Artigo 25, Alínea d da Lei nº 4.137 de 10 de Setembro de 1962

zelar, no que couber, pela execução desta lei, cumprindo e fazendo cumprir as decisões do CADE;

manifestar-se nas averiguações preluminares, pelo arquivamento das representações ou pela abertura do competente processo administrativo;

aditar as representações que ingressarem no CADE;

acompanhar as averiguações preliminares e os processos administrativos, sustentando em plenário as razões da representação;

requerer ao CADE as diligências e informações que julgar cabíveis para instrução das averiguações preliminares do processo administrativo, acompanhando sua realização;

oficiar e dizer de direito sôbre as representações que ingressarem no CADE.