Artigo 23, Alínea h da Lei nº 4.137 de 10 de Setembro de 1962

presidir as reuniões, fazer cumprir as suas decisões e zelar pela observância de seu regimento;

distribuir os processos por sorteio entre os membros do CADE, nas reuniões do órgão;

proferir, além do voto como membro do CADE, o voto de qualidade em caso de empate;

requisitar de quaisquer repartições federais, inclusive das autarquias e sociedades de economia mista, as informações e diligências necessárias à execução desta lei e solicitá-las a autoridades estaduais e municipais;

representar legalmente o CADE;

orientar, fiscalizar e superintender os diversos serviços do CADE;

convocar as sessões, mandando organizar a respectiva pauta;

estruturar o quadro de pessoal e submetê-lo à, aprovação do CADE;

subscrever a correspondência.