Artigo 7º da Lei nº 4.122 de 27 de Agosto de 1962
Autoriza a União a constituir uma Sociedade de Economia Mista, por ações, que se denominará Siderúrgica de Santa Catarina S. A. (SIDESC), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O capital da Siderúrgica de Santa Catarina S. A. poderá ser aumentado, cabendo sempre à União cinqüenta e um por cento (51%), ao mínimo, das ações ordinárias.