Artigo 14, Alínea a da Lei nº 4.116 de 27 de Agosto de 1962

elaborar o seu regimento interno;

criar os Conselhos Regionais;

tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;

examinar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais podendo modificar disposições que contrariem a lei e as normas gerais do Conselho;

fixar, por proposta de cada Conselho Regional . as contribuições emolumentos que lhes serão devidos pelos Corretores de imóveis e pessoas jurídicas registradas; f} Julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais;

fixar as contribuições emolumentas e multas aplicáveis tanto pelo Conselho Federal como pelo Conselhos Regionais; e

deliberar sobre os casos omissos