Artigo 11, Parágrafo 11 da Lei nº 4.115 de 22 de Agosto de 1962

Estas relações serão afixadas no recinto das seções eleitorais, em lugar visível, bem como dentro das cabinas indevassáveis para permitir aos eleitores a consulta das mesmas.

É permitida aos partidos políticos a divulgação a que se refere êste artigo e seu § 1º.

As estações de radiodifusão e televisão de qualquer potência, inclusive as de propriedades da União, dos Estados, Distrito Federal e Territórios, Municípios, Autarquias Sociedades de Economia e Fundações, nos 60 (sessenta) dias anteriores às 48 (quarenta e oito) horas do pleito de cada Circunscrição Eleitoral do País, reservarão diàriamente duas (2) horas para propaganda política gratuita, sendo uma delas durante o dia entre as 13 (treze) e as 18 (dezoito) horas e outra à noite entre as 20 (vinte) e as 22 (vinte e duas) horas sob critério de rigorosa rotatividade aos diferentes partidos, e distribuídos entre êles na proporção das respectivas legendas no Congresso Nacional e nas Assembléias Legislativas Estaduais e, Câmaras Municipais.

Para efeito de comprimento do disposto nos parágrafos anteriores a distribuição dos horários dos diversos partidos será fixada e fiscalizada pela Justiça Eleitoral.

No caso de aliança de partidos a ela se atenderá com observância da igualdade aqui prescrita.

O horário não utilizado por qualquer partido se redistribuirá pelos demais, vedada a cessão ou transferência.

No período destinado à propaganda política gratuita prevista no § 3º dêste artigo, não prevalecerão, quaisquer contratos firmados pelas emprêsas de rádio e televisão que possam burlar ou tornar inexeqüível a regra ali fixada.

Será obrigatória no início do tempo reservado a cada partido a divulgação, em ordem alfabética dos nomes dos seus candidatos registrados, distribuindo-se o tempo restante entre ditos candidatos, assegurada a igualdade de sua utilização.

A metade do horário de que trata o § 3º deste artigo será reservada a propaganda dos candidatos ao Congresso Nacional quando a eleição deles coincidir com a de candidatos estaduais e municipais.

As estações de rádio e televisão é vedado cobrar, na publicidade, política, preços superiores aos que tenham vigorado, nos 6 (seis) meses anteriores, para a publicidade comum.

As estações de rádio e televisão ficam obrigadas a divulgar dentro dos 30 (trinta) dias que precederam as eleições, comunicações da Justiça Eleitoral, até o máximo de tempo de 15 (quinze) minutos entre as dezoito (18) e as vinte e duas (22) horas.

Fora dos horários da propaganda gratuita de que trata o § 3º dêste artigo é proibida nos trinta dias que precedem as eleições a divulgação de propaganda individual ou partidária em qualquer localidade do território nacional, através do rádio ou da televisão ressalvada apenas a transmissão ou retransmissão não mais de uma vez, de cada comício público realizado nos locais permitidos pela autoridade competente, na forma da lei.

É permitida a propaganda, individual ou partidária, em qualquer localidade do País, através de serviços de alto-falante, até 8 (oito) dias da eleição.

Nos 15 (quinze) dias anteriores à data do pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma de resultados de "prévias" ou testes pré-eleitorais.

A infração do disposto nos § 3º, 7º, 8º, 10, 11, 12 ,13 e 14 dêste artigo fará incorrerem os representantes legais ou administradores das emprêsas de televisão, radiodifusão e os responsáveis pela propaganda, na pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.