Artigo 10º da Lei nº 4.115 de 22 de Agosto de 1962
Introduz alterações na Lei nº 4.109, de 27 de julho de 1962, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
As cédulas de que trata esta Lei serão confeccionadas e distribuídas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.