Artigo 1º da Lei nº 4.106 de 26 de Julho de 1962
Execução suspensa pela RSF nº 49, de 2005 Declara de utilidade pública o conjunto residencial situado no Estado da Guanabara, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por utilidade pública o conjunto residencial edificado em terreno da União, situado no Estado da Guanabara, às Ruas Pacheco Leão, Fernando de Magalhães, D. Estela, Caminhoá, Abreu Fialho, da Escola e da Fábrica, localizadas na antiga "Chácara do Algodão" sob o número 12, Lagoa Rodrigo de Freitas.
Parágrafo único
Provado, por título hábil de domínio, que os terrenos em que está construído êste conjunto residencial pertencem a terceiros, a desapropriação se estenderá a tais terrenos.