Artigo 7º, Parágrafo 3 da Lei nº 4.097 de 19 de Julho de 1962

Mensagem de veto Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis ns. 3.780

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Art. 7º

As vagas da classe inicial das carreiras dos Quadros dos Tribunais Regionais de que trata esta lei, serão providas mediante concurso de provas.

§ 1º

As vagas ocorridas na classe inicial da carreira de Oficial Judiciário serão providas, alternadamente, metade por acesso de ocupantes da classe final da carreira de auxiliar judiciário, pelo critério de merecimento absoluto, apurado de acôrdo com o nº II do art. 255 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e metade por concurso público de provas.

§ 2º

As vagas ocorridas nas classes intermediárias e finais de cada carreira serão preenchidas por promoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

§ 3º

As carreiras de Oficial Judiciário e Auxiliar Judiciário ficam estruturadas em três e duas classes respectivamente, e terão os símbolos constantes das tabelas anexas.

§ 4º

É dispensado o interstício legal para as promoções decorrentes da nova estrutura dos Quadros aprovados por esta lei, até sua completa normalização.

§ 5º

No enquadramento dos cargos, classes e séries de classes das carreiras dos referidos Quadros observar-se-ão as regras e a proporção estabelecidas nos a rts. 20 e 21 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960 , em tudo quanto fôr aplicável.

Anexo

Texto

ANEXOS TABELA I (Art. 4º) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Número de cargos Especificação Símbolo I - Cargos isolados de provimento em comissão 1 Diretor-Geral da Secretaria do T. R. T. ...................................................... PJ-0 1 Secretário do Tribunal ............................................................................. PJ-1 2 Diretor de Serviço.................................................................................... PJ-2 4 Chefe de Seção ..................................................................................... PJ-3 1 Secretário da Presidência ....................................................................... PJ-4 II - Cargos isolados de provimento efetivo 21 Chefe de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento ........................ PJ-1 1 Dentista ................................................................................................ PJ-2 1 Contador ............................................................................................... PJ-3 1 Distribuidor ............................................................................................ PJ-3 1 Bibliotecário............................................................................................ PJ-4 1 Avaliador ............................................................................................... PJ-4 1 Arquivista .............................................................................................. PJ-5 1 Almoxarife ............................................................................................. PJ-5 21 Oficial de Justiça .................................................................................... PJ-5 1 Depositário ............................................................................................ PJ-6 21 Porteiro de Auditório ............................................................................... PJ-9 1 Motorista ............................................................................................... PJ-10 38 Auxiliar de portaria ................................................................................. PJ-12 4 Guarda Judiciário ................................................................................... PJ-12 III - Cargos de Carreira 5 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-3 15 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-4 20 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-5 32 Auxiliar Judiciário ................................................................................... PJ-6 35 Auxiliar Judiciário ................................................................................... PJ-7 IV - Funções Gratificadas 1 Secretário do Diretor-Geral ...................................................................... 1-F 1 Encarregado do Protocolo ....................................................................... 4-F 1 Porteiro ................................................................................................. 7-F 1 Chefe da Guarda Judiciária ...................................................................... 7-F TABELA II (art. 4º) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Número de cargos Especificação Símbolo I - Cargos isolados de provimento em comissão 1 Diretor-Geral da Secretaria do T. R. T........................................................ PJ-0 1 Secretário do Tribunal ............................................................................. PJ-1 1 Secretário da Presidência ....................................................................... PJ-4 2 Diretor de Serviço ................................................................................... PJ-2 4 Chefe de Seção ..................................................................................... PJ-3 II - Cargos isolados de provimento efetivo 10 Chefe de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento ........................ PJ-1 1 Médico .................................................................................................. PJ-2 1 Contador ............................................................................................... PJ-3 1 Distribuidor ............................................................................................ PJ-3 1 Bibliotecário ........................................................................................... PJ-4 1 Avaliador ............................................................................................... PJ-4 1 Arquivista .............................................................................................. PJ-5 1 Almoxarife ............................................................................................. PJ-5 10 Oficial de Justiça .................................................................................... PJ-5 1 Depositário ............................................................................................ PJ-6 1 Enfermeiro ............................................................................................. PJ-8 11 Porteiro de Auditório ............................................................................... PJ-9 1 Motorista ............................................................................................... PJ-10 28 Auxiliar de Portaria ................................................................................. PJ-12 1 Guarda Judiciário ................................................................................... PJ-12 III - Cargos de carreira 5 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-3 7 Oficial judiciário ...................................................................................... PJ-4 11 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-5 19 Auxiliar Judiciário ................................................................................... PJ-6 24 Auxiliar Judiciário ................................................................................... PJ-7 IV - Funções Gratificadas 1 Secretário do Diretor-Geral ...................................................................... 1-F 1 Encarregado do Protocolo ....................................................................... 4-F 1 Porteiro ................................................................................................. 7-F 1 Chefe da Guarda Judiciária ...................................................................... 7-F