Artigo 13 da Lei nº 4.097 de 19 de Julho de 1962

Mensagem de veto Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis ns. 3.780

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Art. 13

A modificação ou reestruturação de Quadros de Pessoal, a alteração de valores de padrões, classes, níveis e símbolos ou o aumento de vencimentos de cargos ou funções das Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho só poderão ser feitos ou concedidos através de lei e por proposta do Tribunal interessado ( Constituição, arts. 67, § 2º , e 97, II ).

§ 1º

As decisões dos Tribunais em processo administrativo que importem em modificação ou reestruturação de Quadro do Pessoal, na alteração de valores dos padrões, níveis ou símbolos de cargos ou funções, ou em elevação de vencimentos, não obrigam o Tesouro Nacional a efetuar o pagamento das despesas que delas resultarem.

§ 2º

O funcionário ou a autoridade que autorizar ou efetuar pagamento ou autorizar adiantamento, à conta de crédito orçamentário ou adicional, com violação do disposto no parágrafo anterior, incorrerá nas sanções do artigo 315 do Código Penal.

Anexo

Texto

ANEXOS TABELA I (Art. 4º) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Número de cargos Especificação Símbolo I - Cargos isolados de provimento em comissão 1 Diretor-Geral da Secretaria do T. R. T. ...................................................... PJ-0 1 Secretário do Tribunal ............................................................................. PJ-1 2 Diretor de Serviço.................................................................................... PJ-2 4 Chefe de Seção ..................................................................................... PJ-3 1 Secretário da Presidência ....................................................................... PJ-4 II - Cargos isolados de provimento efetivo 21 Chefe de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento ........................ PJ-1 1 Dentista ................................................................................................ PJ-2 1 Contador ............................................................................................... PJ-3 1 Distribuidor ............................................................................................ PJ-3 1 Bibliotecário............................................................................................ PJ-4 1 Avaliador ............................................................................................... PJ-4 1 Arquivista .............................................................................................. PJ-5 1 Almoxarife ............................................................................................. PJ-5 21 Oficial de Justiça .................................................................................... PJ-5 1 Depositário ............................................................................................ PJ-6 21 Porteiro de Auditório ............................................................................... PJ-9 1 Motorista ............................................................................................... PJ-10 38 Auxiliar de portaria ................................................................................. PJ-12 4 Guarda Judiciário ................................................................................... PJ-12 III - Cargos de Carreira 5 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-3 15 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-4 20 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-5 32 Auxiliar Judiciário ................................................................................... PJ-6 35 Auxiliar Judiciário ................................................................................... PJ-7 IV - Funções Gratificadas 1 Secretário do Diretor-Geral ...................................................................... 1-F 1 Encarregado do Protocolo ....................................................................... 4-F 1 Porteiro ................................................................................................. 7-F 1 Chefe da Guarda Judiciária ...................................................................... 7-F TABELA II (art. 4º) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Número de cargos Especificação Símbolo I - Cargos isolados de provimento em comissão 1 Diretor-Geral da Secretaria do T. R. T........................................................ PJ-0 1 Secretário do Tribunal ............................................................................. PJ-1 1 Secretário da Presidência ....................................................................... PJ-4 2 Diretor de Serviço ................................................................................... PJ-2 4 Chefe de Seção ..................................................................................... PJ-3 II - Cargos isolados de provimento efetivo 10 Chefe de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento ........................ PJ-1 1 Médico .................................................................................................. PJ-2 1 Contador ............................................................................................... PJ-3 1 Distribuidor ............................................................................................ PJ-3 1 Bibliotecário ........................................................................................... PJ-4 1 Avaliador ............................................................................................... PJ-4 1 Arquivista .............................................................................................. PJ-5 1 Almoxarife ............................................................................................. PJ-5 10 Oficial de Justiça .................................................................................... PJ-5 1 Depositário ............................................................................................ PJ-6 1 Enfermeiro ............................................................................................. PJ-8 11 Porteiro de Auditório ............................................................................... PJ-9 1 Motorista ............................................................................................... PJ-10 28 Auxiliar de Portaria ................................................................................. PJ-12 1 Guarda Judiciário ................................................................................... PJ-12 III - Cargos de carreira 5 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-3 7 Oficial judiciário ...................................................................................... PJ-4 11 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-5 19 Auxiliar Judiciário ................................................................................... PJ-6 24 Auxiliar Judiciário ................................................................................... PJ-7 IV - Funções Gratificadas 1 Secretário do Diretor-Geral ...................................................................... 1-F 1 Encarregado do Protocolo ....................................................................... 4-F 1 Porteiro ................................................................................................. 7-F 1 Chefe da Guarda Judiciária ...................................................................... 7-F