Artigo 10º da Lei nº 4.097 de 19 de Julho de 1962
Mensagem de veto Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis ns. 3.780
Acessar conteúdo completoArt. 10
Aos Porteiros de Auditório poderão ser atribuídos outros encargos de Secretaria, além das atribuições específicas do cargo.