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Artigo 13 da Lei nº 409 de 25 de Setembro de 1948

Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

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Art. 13

As dotações consignadas no orçamento da despesa, para o exercício de 1948, para os órgãos da Justiça do Trabalho, na Verba 1 - Pessoal, Consignação I - Pessoal Permanente Consignação II - Pessoal extranumerário e Consignação III - 09 - Funções gratificadas, são substituídas pelas seguintes somas globais:
Verba 1 - Pessoal - Consignação 1 - 01 - Pessoal Permanente CR$
Tribunal Superior do Trabalho(...) 4.151.400,00
Tribunal Regional do Trabalho e 14 J.C.J. da 1ª Região 3.093.000,00
Tribunal Regional do Trabalho e 14 J.C.J. da 2ª Região 3.437.400,00
Tribunal Regional do Trabalho e 4 J.C.J da 3ª Região 947.400,00
Tribunal Regional do Trabalho e 8 J.C.J da 4ª Região 1.045.200,00
Tribunal Regional do Trabalho e 4 J.C.J da 5ª Região 975.000,00
Tribunal Regional do Trabalho e 5 J.C.J da 6ª Região 1.116.000,00
Tribunal Regional do Trabalho e 3 J.C.J da 7ª Região 772.200,00
Tribunal Regional do Trabalho e 2 J.C.J da 8ª Região 638.400,00
Consignação III - 09 - Funções Gratificadas
Tribunal Superior do Trabalho(...) 146.400,00
Tribunal Regional do Trabalho e 14 J.C.J. da 1ª Região 15.600,00
Tribunal Regional do Trabalho e 14 J.C.J. da 2ª Região 15.600,00
Tribunal Regional do Trabalho e 4 J.C.J da 3ª Região 12.600,00
Tribunal Regional do Trabalho e 8 J.C.J da 4ª Região 12.600,00
Tribunal Regional do Trabalho e 4 J.C.J da 5ª Região 12.600,00
Tribunal Regional do Trabalho e 5 J.C.J da 6ª Região 12.600,00
Tribunal Regional do Trabalho e 3 J.C.J da 7ª Região 4.800,00
Tribunal Regional do Trabalho e 2 J.C.J da 8ª Região 4.800,00
Art. 13 da Lei 409 /1948