Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 4.089, DE 13 DE JULHO DE 1962.

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do projeto que se transformou na Lei nº 4.089,de 13 de julho de 1962 (que transforma o Departamento Nacional de Obras de Saneamento em autarquia, e dá outras providências).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos do Artigo 70, parágrafo 3º, da Constituição Federal, os seguintes dispositivos da Lei nº 4.089, de 13 de julho de 1962.

"Art. 3º ...........................................................................................................................
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
III - Órgão Fiscal:
Delegacão do Tribunal de Contas da União".
"Art. 13 ...........................................................................................................................
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
m) apresentar à Delegação do Tribunal de Contas da União:
1) os balancetes mensais;
2) os demonstrativos de execução orçamentária;
3) a prestação de contas anual, acompanhadas do parecer do Conselho Deliberativo".
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
"Art. 13 ..........................................................................................................................
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
r) atribuir aos servidores do D.N.O.S., conforme a necessidade e a natureza do serviço, gratificações especiais aprovadas prèviamente pelo Ministro da Viação e Obras Públicas."
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
"Art. 26 A execução orçamentária será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União através de uma Delegação, instalada na sede do D.N.O.S.
Parágrafo único. A fiscalização aqui referida ater-se-á às peculiaridades da Legislação e dos regulamentos pertinentes à autarquia".
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
"Art. 27 Os demonstrativos da execução orçamentária e os balancetes mensais de contabilidade deverão ser encaminhados à Delegação do Tribunal de Contas da União até o último dia do mês subseqüente ao que corresponderem".
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
(Art. 28 ..........................................................................................................................
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
................................................... a Delegação do ..................................................................".

Brasília, em 16 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Art. 6º