Artigo 27 da Lei nº 4.083 de 24 de Junho de 1962
Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar, o crédito especial de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros) para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes desta lei.