Artigo 24 da Lei nº 4.083 de 24 de Junho de 1962
Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
A Lei nº 1.675, de 25 de setembro de 1952 , continua em vigor, para funcionários pertencentes aos Quadros de que trata o artigo 1º da presente lei, com as alterações constantes dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 3.890, de 18 de abril de 1961.