Artigo 17 da Lei nº 4.083 de 24 de Junho de 1962
Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
O provimento do cargo de Escrevente Juramentado (Tabela B), far-se-á, em cada entrância, metade pelo acesso de ocupantes do cargo de Auxiliar de Escrevente, pelo critério de merecimento, apurado de acôrdo com as Instruções baixadas pelo Tribunal, e metade, por nomeação de candidatos habilitados em concurso público de provas, obedecidas a ordem de classificação.