Artigo 15 da Lei nº 4.083 de 24 de Junho de 1962
Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Aos Auxiliares de Portaria e aos Auxiliares de Limpesa, incumbem os diversos serviços de Limpesa, conservação, Portaria e Zeladoria, de acôrdo com as instruções que forem baixadas pelo Tribunal.