Artigo 11 da Lei nº 4.083 de 24 de Junho de 1962
Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O cargo de Chefe de Portaria será preenchido pelo Porteiro e o dêste por Auxiliar de Portaria da classe mais elevada, escolhido pelo critério exclusivo de merecimento.