Artigo 1º da Lei nº 4.074 de 23 de Junho de 1962

Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para equipamentos telefônicos importados pela Companhia Telefônica Alta Paulista.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

É concedida à Companhia Telefônica Alta Paulista, com sede em Tupã, Estado de São Paulo, isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e demais taxas alfandegárias, exceto a de despacho aduaneiro, para equipamentos telefônicos a seguir discriminados:

a

Um centro telefônico de 500 (quinhentas) linhas, com pertences e acessórios no valor de 220.000.00 (duzentos e vinte mil) coroas suecas, para a cidade de Dracena - São Paulo, importadas da Telefonak - Tiebolaget LM Ericson Suécia.

b

Um equipamento de onda portadora de 4 (quatro) canais, para os serviços de interurbano nos Municípios de Adamantina, Valparaíso e Araçatuba - São Paulo, no valor de 160.000.00 (cento e sessenta mil) coroas suecas, importadas da Telefonak - Tiebolaget LM Ericson Suécia.

c

Equipamento composto de mesas telefônicas para o serviço interurbano de Tupã, Osvaldo Cruz e Adamantina - São Paulo, no valor de 200.000,00 (duzentas mil) coroas suecas, importadas da Telefonak - Tiebolaget LM Ericson Suécia.

d

Dois equipamentos de onda portadora de 6 (seis) canais e dois equipamentos de onda portadora de 1 (um) canal, para os serviços interurbanos dos Municípios de Tupã, Osvaldo Cruz, Adamantina, Presidente Prudente e Dracena - São Paulo, no valor de 228.761,40 (duzentos e vinte e oito mil e setecentos e sessenta e um e quarenta) marcos alemães, importados da Siemens & Halske Aktiengeselschaft Alemanha.