Artigo 3º, Alínea a da Lei nº 4.071 de 15 de Junho de 1962
Dispõe sôbre o pagamento a lavradores de cana, que forneçam a usinas de açúcar ou destilarias, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O pagamento será feito quinzenalmente e compreenderá os fornecimentos de cana da quinzena anterior, admitidas as seguintes deduções:
a
as taxas estabelecidas em lei;
b
as sobretaxas ou contribuições estabelecidas pelo Instituto nos planos safra;
c
o impôsto de vendas e consignações;
d
os adiantamentos concedidos ao fornecedor;
e
os descontos estabelecidos em contratos firmados pelo fornecedor para pagamento de seus débitos com entidades financiadoras, em que a usina seja interveniente;
f
as contribuições destinadas à assistência social e à manutenção dos órgãos de classe, estabelecida, em convênio homologado pelo Instituto.