Artigo 32, Parágrafo 1 da Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sôbre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e da outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 32

Fica concedida aos oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais, em extinção, aos oficiais dos quadros de especialistas, auxiliares ou de administração das Fôrças Armadas, a gratificação de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos, respeitado o teto do § 2º do art. 2º desta Lei.

§ 1º

A gratificação de que trata êste artigo é extensiva aos oficiais das Fôrças Armadas e do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara), não atingidos pelo disposto nos artigos 30 e 31 desta Lei.

§ 2º

É vedado a acumulação de vantagens de que trata êste artigo com a de nível universitário.