Artigo 4º da Lei nº 4.068 de 09 de Junho de 1962
Declara comerciais as emprêsas de construção, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O dono da obra sòmente poderá deixar de assinar a duplicata quando:
a
o construtor houver se afastado das normas do contrato ou das regras técnicas próprias da natureza do trabalho realizado;
b
houver divergência nos prazos ou preços ajustados.
Parágrafo único
No caso da letra a dêste artigo, se o dono da obra, ao invés de enjeitá-la, preferir recebê-la com abatimento de preço, assinara duplicata da importância que vier a combinar com o construtor.