Artigo 7º, Inciso II da Lei nº 4.021 de 20 de dezembro de 1961

Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.

É proibido ao leiloeiro, sob pena de destituição:

vender a prazo ou a crédito sem a expressa autorização do comitente;

adquirir para si, para sócio ou para pessoas de sua família bens de cuja venda tenha sido incumbido;

aceitar propostas de seus empregados ou dependentes.