Artigo 9º da Lei nº 4.019 de 20 de dezembro de 1961

Regumento Complementa o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 3, e dá outras providências.

Art. 9º

Os Ministros do Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, desde que as referidas côrtes se transfiram para Brasília, e a partir da instalação de seus trabalhos na nova Capital da República, perceberão as diárias referidas no art. 1º da presente lei.

Parágrafo único

Por igual os Procuradores Gerais da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho e os demais representantes do Ministério Público das referidas Justiças que, por fôrça de lei devam servir junto às respectivas Procuradorias-Gerais, perceberão as diárias referidas no art. 2º desta lei.