Artigo 14 da Lei nº 4.017 de 16 de dezembro de 1961
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Caberá ao Presidente do Tribunal determinar a apostila dos títulos dos atuais funcionários, ante a situação decorrente desta lei.