Artigo 13 da Lei nº 3.996 de 14 de dezembro de 1961
Modifica as Leis ns. 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, 3.770, de 7 de junho de 1960 e 3.863, de 24 de dezembro de 1960, suspendendo o vencimento de débitos dos triticultores, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
É o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Banco do Brasil S.A., convênio para a execução da presente Lei, oferecendo as necessárias garantias, independendo entretanto, da formalização dêsse ato a concessão imediata dos benefícios nela previstos.