Artigo 21 da Lei nº 3.917 de 14 de Julho de 1961
Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
As Missões Diplomáticas compreendem Embaixadas, Delegações permanentes junto a Organismos Internacionais e Legações.
Parágrafo único
As Missões Diplomáticas serão criadas por decreto do Executivo, que lhes fixará a categoria e a sede.