Artigo 7º da Lei nº 3.909 de 26 de Junho de 1961
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazo a que se refere a Lei nº 1.131, de 13-6-1950, que dispõe sôbre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake".
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A falta de pagamento dos prêmios devidos, ainda que ressarcida total ou parcialmente, pelos cofres federais à conta do depósito, não exclui a ação judicial para reparar os danos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas.