Artigo 14 da Lei nº 3.909 de 26 de Junho de 1961
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazo a que se refere a Lei nº 1.131, de 13-6-1950, que dispõe sôbre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake".
Acessar conteúdo completoArt. 14
Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei, deverão ser baixadas as respectivas instruções estabelecendo as normas para a sua execução.