Artigo 1º da Lei nº 3.909 de 26 de Junho de 1961
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazo a que se refere a Lei nº 1.131, de 13-6-1950, que dispõe sôbre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake".
Art. 1º
Fica o Jockey Club Brasileiro autorizado a extrair anualmente dois "Sweepstake", de acôrdo com os planos de sorteio que se subordinarem às instruções expedidas pela Diretoria das Rendas internas do Tesouro Nacional.