Artigo 6º da Lei nº 3.873 de 30 de Janeiro de 1961
Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20 Juntas de ConciIiação e Julgamento e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Para atender, no primeiro exercício, às despesas decorrentes desta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).