Artigo 1º da Lei nº 3.857 de 22 de dezembro de 1960

Fica criada a Ordem dos Músicos do Brasil com a finalidade de exercer, em todo o país, a seleção, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da profissão do músico, mantidas as atribuições específicas do Sindicato respectivo. (Vide ADPF Nº 183)