Art. 9º
Aplicam-se, no que couber, aos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso as disposições constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952) .
Anexo
Texto
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
Tabela a que se refere esta Lei
Nº de Cargos
Carreira ou Cargo
Símbolo Padrão ou Classe
Cargos isolados de provimento em comissão
1
Diretor de Secretaria .....................................
PJ-5
Cargo isolado de Provimento Efetivo
1
Bibliotecário-Arquivista ...............................
J
1
Porteiro .......................................................
H
2
Contínuo ....................................................
G
2
Servente.....................................................
F
Cargo de Carreira
1
Oficial Judiciário ....................................
M
2
Oficial Judiciário ...................................
L
2
Oficial Judiciário ..................................
K
3
Oficial Judiciário ...................................
J
1
Auxiliar Judiciário ...................................
I
2
Auxiliar Judiciário ..................................
H
Funções gratificadas
1
Secretário da Presidência .............................
FG-5
1
Secretário da Procuradoria Regional .................
FG-6
1
Secretário da Corregedoria ..............................
FG-6
2
Chefe de Seção ..............................................
FG-6
