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Artigo 11 da Lei nº 3.851 de 18 de dezembro de 1960

Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, e dá outras providências.

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Art. 11

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anexo

Texto

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO Tabela a que se refere esta Lei Nº de Cargos Carreira ou Cargo Símbolo Padrão ou Classe Cargos isolados de provimento em comissão 1 Diretor de Secretaria ..................................... PJ-5 Cargo isolado de Provimento Efetivo 1 Bibliotecário-Arquivista ............................... J 1 Porteiro ....................................................... H 2 Contínuo .................................................... G 2 Servente..................................................... F Cargo de Carreira 1 Oficial Judiciário .................................... M 2 Oficial Judiciário ................................... L 2 Oficial Judiciário .................................. K 3 Oficial Judiciário ................................... J 1 Auxiliar Judiciário ................................... I 2 Auxiliar Judiciário .................................. H Funções gratificadas 1 Secretário da Presidência ............................. FG-5 1 Secretário da Procuradoria Regional ................. FG-6 1 Secretário da Corregedoria .............................. FG-6 2 Chefe de Seção .............................................. FG-6