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Artigo 4º da Lei nº 3.834 de 10 de dezembro de 1960

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961

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Art. 4º

A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
2 - Poder Legislativo Cr$ Cr$
2.01 - Câmara dos Deputados 1.179.723.700
2.02 - Senado Federal 726.195.700 1.905.919.400
3 - Órgãos Auxiliares
3.01 - Tribunal de Contas 182.072.565
3.02 - Conselho Nacional de Economia 53.909.400 235.981.965
4 - Poder Executivo
4.01 - Presidência da República 2.781.273.600
4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público 1.675.955.940
4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas 75.599.228
4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas 6.810.100
4.05 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 2.803.400.000
4.06 - Comissão do Vale do São Francisco 3.167.160.000
4.07 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica 12.166.480
4.08 - Conselho Nacional do Petróleo 182.646.600
4.09 - Conselho de Segurança Nacional 288.763.300
4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia 5.536.184.027
4.11 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País 550.000.000
4.12 - Ministério da Aeronáutica 14.608.367.500
4.13 - Ministério da Agricultura 14.646.633.462
4.14 - Ministério da Educação e Cultura 27.963.912.986
4.15 - Ministério da Fazenda 55.628.266.036
4.16 - Ministério da Guerra 31.913.896.300
4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores 6.028.553.103
4.18 - Ministério da Marinha 12.953.600.000
4.19 - Ministério das Relações Exteriores 2.539.935.569
4.20 - Ministério da Saúde 13.834.369.505
4.21 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio 10.870.264.320
4.22 - Ministério da Viação e Obras Públicas 83.469.921.858
4.23 - Órgãos Transferidos para o Estado da Guanabara 6.883.041.620 298.420.721.534
5 - Poder Judiciário
5.01 - Supremo Tribunal Federal 100.410.410
5.02 - Tribunal Federal de Recursos 108.967.940
5.03 - Justiça Militar 203.638.932
5.04 - Justiça Eleitoral 606.565.173
5.05 - Justiça do Trabalho 637.101.275
5.06 - Justiça do Distrito Federal 69.744.480 1.726.428.210
Total da Despesa 302.289.051.109
Art. 4º da Lei 3.834 /1960