Artigo 9º da Lei nº 3.833 de 8 de dezembro de 1960
Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Sêcas.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Sêcas.
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