Artigo 10º da Lei nº 3.833 de 8 de dezembro de 1960
Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Sêcas.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revogam-se as disposições em contrário.
Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Sêcas.
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