Artigo 3º da Lei nº 3.829 de 25 de Novembro de 1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000.00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele Tribunal para Brasília.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Desde que tenham ou venham a ter exercício em Brasília serão asseguradas aos servidores e membros do Tribunal de Contas da União e dos seus serviços autônomos as vantagens constantes dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 31 de 1960, da Câmara dos Deputados.