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Coração para favoritarLei 3.819 de 9 de Novembro de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 9 de novembro de 1960 - 139º da Independência e 72º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



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JUSCELINO KUBITSCHEK. S. Paes De Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1960