Lei nº 38 de 4 de Abril de 1935

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Define crimes contra a ordem política e social.

</body> O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

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Rio de Janeiro, 4 de abril de 1935, 144º da Independência e 47º da Republica.