Artigo 3º da Lei nº 3.785 de 2 de Agosto de 1960
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a sua transferência para Brasília.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.