Artigo 92 da Lei nº 378 de 13 de Janeiro de 1937
Dá nova, organização ao Ministerio da Educação e Saude Publica
Acessar conteúdo completoArt. 92
O Fundo Nacional de Educação constituir-se-á dos recursos a que se refere a Constituição, art. 157, § 1º.