Artigo 91 da Lei nº 378 de 13 de Janeiro de 1937

Dá nova, organização ao Ministerio da Educação e Saude Publica

Art. 91

Serão constituídos, para as despesas dos serviços de educação e de fraude, realizadas pelo Ministerio dois fundos especiaes: o Fundo Nacional de Educação e o Fundo Nacional de fraude.