Artigo 88 da Lei nº 378 de 13 de Janeiro de 1937
Dá nova, organização ao Ministerio da Educação e Saude Publica
Acessar conteúdo completoArt. 88
A União exercerá a acção propria, em qualquer ponto do Paiz, instituindo, mantendo e dirigindo os serviços de educação e de saude que sejam caracteristicamente de necessidade ou conveniencia de alcance nacional.