Artigo 76 da Lei nº 378 de 13 de Janeiro de 1937

O provimento de qualquer cargo ou funcção no Ministerio da Educação e Saude não poderá ser feito senão em virtude de nomeação do Presidente da Republica ou de contracto do Ministro, nos termos da legislação vigente; sendo vedado, por conta de dotações orçamentarias, qualquer pagamento a pessoal que não tiver sido admittido por esta fórma. Paragrapho unico. Exceptuam-se os extranumerarios (diaristas e tarefeiros), admittidos para a execução de obras.