Artigo 3º, Alínea a da Lei nº 378 de 13 de Janeiro de 1937
Dá nova, organização ao Ministerio da Educação e Saude Publica
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Ministerio da Educação e Saude constituir-se-á dos seguintes orgãos :
a
orgãos de direcção;
b
orgãos de execução. Paragrapho unico. Haverá, ainda, orgãos de cooperação, que funccionarão, junto ao Ministerio, para assistil-o nas suas actividades.