Artigo 18 da Lei nº 378 de 13 de Janeiro de 1937

Pela Divisão de Amparo á Maternidade e á Infancia correrá a direcção dos serviços relativos ao amparo á maternidade e á saude da criança, de caracter nacional, bem como dos que, de caracter local, sejam executados pela União Competir-lhe-á ainda promover a cooperação da União nos serviços locaes, por meio do auxilio e da subvenção federaes, fiscalizando o emprego dos recursos concedidos.