Artigo 123 da Lei nº 378 de 13 de Janeiro de 1937

Para attender ás despesas a que se referem os arts. 116, 117, 118 e 119 desta lei, serão distribuidos ao Thesouro Nacional e postos, no Banco do Brasil, á disposição do Ministerio da Educação e Saude, os respectivos recursos, á medida que as mornas despesas forem autorizadas por despacho do Presidente da Republica e registradas pelo Tribunal de Contas.