Artigo 9º da Lei nº 3.769 de 3 de Junho de 1960

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

Art. 9º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes da presente lei.

Anexo

Texto

tribunal regional eleitoral de alagoas Tabela a que se refere esta lei Número de Cargos Cargos Símbolo Padrão ou Classe Cargo isolado de provimento em comissão: 1 Diretor de Secretaria PJ-5 1 Porteiro H 1 Contínuo G 1 Servente F Cargos de carreira: 1 Oficial Judiciário M 2 Oficial Judiciário L 2 Oficial Judiciário K 2 Oficial Judiciário J 1 Auxiliar Judiciário I 2 Auxiliar Judiciário H Funções gratificadas: 1 Secretário da Presidência FG-5 1 Secretário da Procuradoria Regional FG-5 1 Secretário da Corregedoria FG-6