Artigo 4º da Lei nº 3.769 de 3 de Junho de 1960

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

Art. 4º

O provimento da classe inicial da carreira de oficial judiciário será feito por acesso dos ocupantes da classe final da carreira de auxiliar judiciário, pelo critério exclusivo de merecimento apurado em concurso organizado pelo Tribunal.

Anexo

Texto

tribunal regional eleitoral de alagoas Tabela a que se refere esta lei Número de Cargos Cargos Símbolo Padrão ou Classe Cargo isolado de provimento em comissão: 1 Diretor de Secretaria PJ-5 1 Porteiro H 1 Contínuo G 1 Servente F Cargos de carreira: 1 Oficial Judiciário M 2 Oficial Judiciário L 2 Oficial Judiciário K 2 Oficial Judiciário J 1 Auxiliar Judiciário I 2 Auxiliar Judiciário H Funções gratificadas: 1 Secretário da Presidência FG-5 1 Secretário da Procuradoria Regional FG-5 1 Secretário da Corregedoria FG-6