Artigo 10-a da Lei nº 3.765 de 4 de Maio de 1960

Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) , terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)